Certificado de Aptidão Profissional (CAP) - Já não precisa de renovação

Para quem é formador, como eu, hoje saíram boas notícias no Diário da República (Portaria n.º 994/2010. D.R. n.º 190, Série I de 2010-09-29). JÁ NÃO É NECESSÁRIO RENOVAR O CAP, esta Lei abrange, inclusive, para quem tenha o Certificado caducado.

Pequeno trecho da Lei...

Artigo 1.º

Validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador

1 — Os certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho, incluindo aqueles que tenham sido renovados nos termos do disposto na Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro, consideram -se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objecto de renovação.

2 — O disposto no número anterior aplica -se igualmente aos certificados de aptidão pedagógica de formador que se encontrem caducados à data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 2.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação

Profissional, Valter Victorino Lemos, em 21 de Setembro de 2010.